A Justiça de Santa Catarina determinou a instalação imediata da Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Capivari de Baixo, atendendo a mandado de segurança impetrado pela vereadora Cariny Figueiredo.
A decisão liminar, assinada pela juíza Flávia Olegário de Carvalho, reconhece que a rejeição do requerimento de criação da comissão — apresentado por um terço dos vereadores — foi ato ilegal, uma vez que o direito de instaurar Comissões de Inquérito está assegurado pela Constituição Federal e inde-pende de votação em plenário.
Liminar garante direito das minorias parlamentares
O processo, registrado sob o número 5002357-44.2025.8.24.0163/SC, determina que o presidente da Câmara, Marcelo Augusto Muraro Machado, dê prosseguimento imediato aos trâmites para a formação da CEI, sem nova deliberação do Legislativo.
Na decisão, a magistrada destaca que o ato do presidente violou direito líquido e certo dos parlamentares signatários.
“Essa decisão é uma vitória da democracia, do papel fiscalizador do vereador e, principalmente, do povo de Capivari de Baixo, que tem o direito de ver a verdade sendo investigada com transparência e responsabilidade”, afirmou a vereadora Cariny Figueiredo, autora do mandado de segurança.
Comissão vai investigar possíveis irregularidades
A Comissão Especial de Inquérito foi proposta para investigar possíveis irregularidades na administração municipal, conforme requerimento apresentado no início do ano legislativo.
Com a decisão judicial, a Mesa Diretora da Câmara deverá agora proceder à instalação formal da comissão, com a nomeação dos membros e início dos trabalhos de apuração.
